Cadastro Positivo pode dispensar lei

jornal Diário do Comércio 30/04/2010 - Renato Carbonari Ibelli


Diferentes setores da economia acreditam que o imbróglio para a aprovação do cadastro positivo poderia ser evitado acabando com a idéia de que é necessária uma lei reguladora para a criação do cadastro. Quem tem esse ponto de vista argumenta que não há nenhum impeditivo legal para que esse tipo de serviço seja criado pelo mercado, baseando-se na livre iniciativa – um direito previsto pela Constituição Federal.


Para quem tem esse ponto de vista, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) daria o respaldo aos consumidores, sem a necessidade de demais resguardos legais. O assunto voltou a ser tema durante o segundo dia do Congresso Consumidor Moderno de Crédito, Cobrança e Meios de pagamento (CCMCC).


O cadastro positivo é tido como fundamental para o desenvolvimento sustentável do crédito no Brasil. O dispositivo separa os bons dos maus pagadores. Com essa separação, seria possível oferecer crédito com taxas menores para aqueles que pagam pontualmente suas dívidas. O Congresso chamou para si a responsabilidade de regulamentar essa ferramenta. Desde 2005 o cadastro é tema de projetos que tramitam pelas casas legislativas, mas cinco anos depois não há previsão para aprovação de nenhum.


Direitos – Para Marcel Solimeo, economista-chefe da Associação comercial de São Paulo (ACSP), há uma preocupação excessiva com relação ao resguardo dos direitos dos consumidores que entrariam no cadastro. Segundo ele, por esse motivo, um dos bons projetos de lei sobre o tema que tramitava no Congresso, do deputado Mauricio Rands (PT-PE), acabou desfigurado.


"Criaram tantas emendas que desfiguraram o projeto. Não acredito que ele seja mais viável", afirmou. "A preocupação com os direitos do consumidor é válida, mas o CDC já faz bem esse papel", complementa o economista.


A privacidade das informações dos consumidores é uma das preocupações dos legisladores. Para Solimeo, não há risco de mau uso desses dados. "Quando compramos com cartão de crédito, ou pedimos a Nota Fiscal Paulista, nossas informações vão para as secretarias fazendárias. A falta de privacidade não é novidade no Brasil. A diferença é que os dados que abasteceriam o cadastro positivo só entrariam no sistema depois do aval do consumidor. E esses dados só mostrariam a boa reputação desse consumidor", disse Solimeo.


Evolução – Quem também acredita que o cadastro poderia prescindir de legislações reguladoras é Silvanio Covas, diretor jurídico para a América Latina do Serasa Experian. "O direito à livre iniciativa já é suficiente para a criação do serviço", disse Covas.


Ele acredita que o cadastro positivo daria o refinamento necessário para o mercado de crédito evoluir. A ausência de informações negativas sobre um consumidor não significaria afirmar que há informações positivas. "Para ter esse refinamento precisamos do cadastro positivo", disse Covas.


Estudos apontam que a implantação do cadastro positivo poderia incluir 26 milhões de pessoas no mercado de crédito além de reduzir pela metade a inadimplência.


Mas nem todos concordam que a medida só trará benefícios. Para Marcos Diegues, assessor técnico do Procon, o cadastro pode levar discriminação ao mercado. "Não questiono o cadastro, mas como farão uso das informações que ele agregará. Meu receio é que apenas os consumidores que tenham o nome no cadastro é que poderão comprar com crédito. Os demais, mesmo sendo bons pagadores, podem ser discriminados", afirmou.


Expansão deverá reduzir pobreza


Se nos próximos cinco anos a economia do País crescer aos moldes da expansão registrada entre 2003 e 2008, é possível reduzir o número de pobres – estimado em 29,5 milhões pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) – à metade.


A conclusão foi feita por Marcelo Neri, chefe do Centro de Políticas Sociais da FGV, durante o Congresso Consumidor Moderno de Crédito, Cobranças e Meios de Pagamento (CCMCC). Além da diminuição da pobreza, o processo também possibilitaria que outros 36,1 milhões de brasileiros subissem para as classes A, B ou C.


Neri acredita que essa continuidade da expansão da economia é possível. Ele justificou esse otimismo com base na mudança na forma como o brasileiro tem distribuído seus gastos nos últimos anos. Estudos realizados pela FGV mostram que, entre 2003 e 2008, quando o potencial de consumo cresceu 14,98%, o índice gerador de renda cresceu 28,32%.


"O índice gerador de renda mostra o quanto os consumidores destinam da sua renda para gerar mais renda no futuro, como, por exemplo, investindo na escolaridade dos filhos. É surpreendente notar que o brasileiro tem investido mais para gerar mais recursos do que no consumo de bens."


Escolaridade – Esses dados corroboram o aumento da escolaridade no País – o que tende a puxar para cima a renda. Além disso, segundo Neri, a renda do trabalho tem crescido colada à expansão das outras fontes de recursos do trabalhador. Dados da FGV mostram que a renda do trabalho, nos últimos cinco anos, cresceu 5,13%, muito próximo do crescimento de todas as outras fontes de rendimentos, que foi de 5,26%.


Segundo Neri, para que o crescimento registrado entre 2003 e 2008 se repita entre 2010 a 2014 é preciso que a renda continue a crescer no ritmo atual.


Entre 2003 e 2008, cerca de 33 milhões de pessoas viram suas rendas aumentarem. Ainda assim, o Brasil não deixou de figurar entre os dez países com pior distribuição de renda dentre as 150 principais economias mundiais.